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20 de Setembro de 2021

Defesa de Autuação

Multa de Cinto de Segurança

Tauana Jussiani, Estudante
Publicado por Tauana Jussiani
há 7 anos
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Ilustríssimo (a) Senhor (a) Diretor (a) do Departamento Estradas e Rodagem - DER – São Paulo, Estado de São Paulo.

Defesa de autuação

(nome), brasileira, solteira, (profissão), portador do RG nº xxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx xx, nº 276, Centro, São Simão/SP, Registro de CNH nº xxxxxxxxx, proprietária do veículo VW/Saveiro 1.6 CE CROSS, placa EYF-1394, cor preta, licenciado na cidade de São Simão/SP (em anexo), categoria CAR/CAMINHONETE, SP, vem com o devido respeito a Vossa Senhoria, apresentar Defesa da Autuação (Auto de Infração nº. Xxxxxx) e solicitar a anulação e consequente seu arquivamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte:

DA INFRAÇÃO

Em 07 de fevereiro de 2015, às 07h55min, na Rodovia Anhanguera, SP-330, KM 305, sentido Norte, Município de Ribeirão Preto, a Recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.

Primeiramente, observe-se o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - Se considerado inconsistente ou irregular". (grifo meu)

A medida administrativa do art. 167, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança.

Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação da Recorrente (art. 37 da Constituição Federal), não parando o condutor para efetuar a referida autuação.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa que o condutor ou o passageiro estava sem o cinto de segurança se o veículo não foi parado? Não foi assinado nenhum Auto de Infração e, somente foi tomado conhecimento do fato quando do recebimento da Notificação no dia 03 de março de 2015.

A Coordenação Geral Instrumental Jurídico e de Fiscalização do Ministério da

Justiça, em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da Medida Administrativa prevista no Art. 167 do CTB. Esse mesmo posicionamento é mantido no parecer 044/2000/CGIF/DENATRAN. Transcreve-se, “ipsis litteris”, a conclusão do DENATRAN sobre a matéria:

"Face ao exposto, entendemos que há necessidade da abordagem do condutor do veículo para que seja constado pelo agente de trânsito a utilização do cinto de segurança, uma vez que se o mesmo não estiver usando este equipamento e também não estando em condições de funcionamento, lhe deverá ser aplicado, tanto a penalidade da multa, como a medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto em perfeito funcionamento, conforme prevê o artigo acima transcrito, tendo em vista que o objeto primordial dessa obrigatoriedade é a de proteger a integridade física dos ocupantes dos veículos". (grifo nosso)

O parecer do DENATRAN só veio confirmar o que já é explícito no CTB em seu art. 167:

“Deixar o condutor ou passageiro de: usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração – Grave

Penalidade – multa

Medida Administrativa - Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.” (grifo meu)

A lei determina a retenção do veículo, isto é, parar o veículo, portanto, cabe ao Agente Fiscalizador simplesmente seguir tal determinação. A abordagem do condutor, que só se pode realizar com a retenção do veículo, é necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores poderiam levar o agente de trânsito a cometer injustiças. Como exemplos desses fatores cita-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição do batente da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc., visto que no presente caso a autuação foi em uma Rodovia.

Não há como negar que tais condições poderiam levar o agente de trânsito a autuar erroneamente a condutora. No caso em apreço, foi o que aconteceu, haja visto que a proprietária do veículo nunca recebeu nenhuma multa de trânsito, pois, sempre anda em conformidade com a Lei.

Disso se conclui que o sistema de sanções existe não com um propósito arrecadatório, mas sim, com escopo educativo. O intuito do sistema de sanções é educar. Daí a indignação diante da atuação, pois, à luz do que prescreve à Medida Administrativa, a autuação somente deve ser feita com a devida abordagem do condutor.

Todavia, ainda quanto ao ônus da prova, é bom que se diga que ele não é absolutamente da condutora. À administração cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito (materialidade da conduta ilícita praticada pelo agente). A simples lavratura do auto de infração, que nada mais é que a formalização de uma avaliação subjetiva do agente, não confere a devida e necessária materialidade ao ato para a justa imposição da sanção. Eis aí o ponto onde justamente reside a "presunção" dos atos administrativos, cujo ônus das provas é do Estado, que não dispensa à administração de produzir provas que justifiquem seu direito de impor sanções.

Dos Pedido

Isto posto, requer a Vossa Senhoria, diante dos fatos acima

aludidos, a Requerente solicita a anulação e o arquivamento do Auto de Infração nº. Xxxxxxx, por inconsistente e irregular aplicação, conforme o disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o condutor portava o cinto de segurança, como já elucidado, e o policial deixou de autuá-lo no devido e hipotético flagrante em que teve a oportunidade.

A Recorrente encontra-se a disposição para quaisquer informações.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento

São Simão/SP, 13 de março de 2015.

________________________

Condutora/Proprietária do Veículo

5 Comentários

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Boa noite,

Excelente trabalho.

Parabéns. continuar lendo

Uau......excelente....a melhor defesa que encontrei até agora.....salve esse trabalho no site: trabalhos feitos e receba por isso. Parabéns Doutora! continuar lendo

horrível! Sério mesmo! São poucos os estudantes ou advogados que sabem anular uma infração de trânsito. continuar lendo

É um bom material para embasar o pedido de anulação da infração. continuar lendo